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Valor de pensão por morte não pode ser menor que um salário mínimo

Valor de pensão por morte não pode ser menor que um salário mínimo
Valor de pensão por morte não pode ser menor que um salário mínimo – Foto: Uol Economia

 

Nenhum brasileiro pode receber valor inferior a um salário mínimo de pensão por morte, mesmo que a renda formal seja menor que esse valor. É o que determina Portaria do Ministério da Economia publicada essa semana.

“Está claro que nenhum brasileiro que tenha renda formal inferior a um salário mínimo poderá receber pensão por morte que seja inferior a esse valor”, afirmou o secretário especial adjunto da Previdência e do Trabalho, Bruno Bianco.

Segundo ele, o texto cumpre compromissos assumidos durante votação da PEC da Nova Previdência.

A Portaria do Ministério da Economia define que renda formal é a soma dos rendimentos recebidos no mês; igual ou superior a um salário mínimo; que constem no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Como quem ganha menos que um salário mínimo não tem registro de renda formal no sistema; o reconhecimento no valor de um salário mínimo da pensão será automático.

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