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Quem irá se enquadrar nas regras especiais da aposentadoria por periculosidade

Quem irá se enquadrar nas regras especiais da aposentadoria por periculosidade
Quem irá se enquadrar nas regras especiais da aposentadoria por periculosidade – Pixabay

Quem irá se enquadrar nas novas regras da aposentadoria por periculosidade.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nesta terça-feira (05/11) o projeto que regulamenta a aposentadoria por periculosidade (PLP 245/2019). De acordo com o texto, a aposentadoria especial será devida a trabalhadores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.

O governo vai elaborar uma lista com esses agentes nocivos e com as atividades equiparadas. Há também referências diretas a mineração subterrânea, atividades ligadas à eletricidade e explosivos, vigilância ostensiva e transporte de valores.

Exigências para aposentadoria especial

O projeto contém uma série de exigências para que o trabalhador possa ser enquadrado na aposentadoria especial, como a carência de 180 contribuições mensais e regras sobre idade e tempo de exposição às situações prejudiciais ou perigosas. O texto ainda prevê multas para empresas que não mantiverem registros de atividades atualizados, regras para suspensão de benefício e possibilidade de readaptação.

Segundo Eduardo Braga, o projeto estabelece critérios de acesso para a aposentadoria especial com base na atividade e não com base na categoria do trabalhador. O senador afirmou ainda que o projeto não vai afrouxar regras ou retirar direitos, mas estabelecer um marco legal claro.

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O texto, acrescentou, assegura direitos ao trabalhador e ao mesmo tempo estabelece com clareza os critérios de acesso a esses direitos. Com regras mais claras, o projeto poderá evitar a judicialização de muitos casos que buscam aposentadoria especial.

Este não é o projeto do governo, mas é fruto do entendimento com as lideranças. O texto foi, na semana passada, amplamente discutido com vários líderes, com o próprio governo, e o governo apresentou uma proposta de texto na sexta-feira — declarou Braga, lembrando que o texto foi entregue ao Senado como uma sugestão do governo.

Acordo

Durante o segundo turno de votação da reforma da Previdência (PEC 6/2019), senadores da oposição observaram que as novas regras excluem da Constituição a possibilidade de critérios especiais para aposentadoria de trabalhadores com potencial risco de vida, como vigilantes, eletricitários e mineiros. A PEC da reforma da Previdência permite aposentadorias especiais apenas para trabalhadores com deficiência e que atuem expostos a agentes químicos, físicos e biológicos. O projeto enviado pelo governo e assumido por Eduardo Braga seria uma forma de contornar essa situação, alcançando mais trabalhadores em risco.

O texto é assinado por Braga para que a sua tramitação comece no Senado, onde foi estabelecido o acordo sobre a regulamentação das aposentadorias por periculosidade. Se o Executivo enviasse ao Legislativo um projeto de sua autoria, o texto teria de ir primeiro para a Câmara dos Deputados.

A matéria relacionada à periculosidade faz parte de um acordo costurado pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para garantir a aprovação da reforma da Previdência em segundo turno.

Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a PEC da Reforma da Previdência deve ser promulgada ainda no mês de novembro. O acordo é que o Congresso só promulgue a PEC após a aprovação do projeto de Eduardo Braga; que terá como relator o senador Esperidião Amin (PP-SC).

Fonte: Agência Senado

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