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Projeto permite utilização de Habilitação (CNH) vencida como identidade

Projeto permite utilização de Habilitação (CNH) vencida como identidade
Projeto permite utilização de Habilitação (CNH) vencida como identidade – Reprodução

Projeto permite utilização de Habilitação (CNH) vencida como identidade. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa um projeto de lei (PL 6.217/2019) que permite a utilização da Carteira de Identidade e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documentos de identificação independentemente das datas de emissão ou validade.

O texto proíbe que instituições públicas ou privadas exijam versões mais recentes de carteiras já apresentadas pelo identificado.

A proposta do senador Jayme Campos (DEM-MT) aguarda designação de relator na CCJ. De acordo com o texto, o cidadão só será obrigado a apresentar Carteira de Identidade mais recente quando o documento tiver sido emitido há mais dez anos e antes de o portador ter completado 18 anos.

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“Burocracia desnecessária”

Para o autor do projeto, a exigência de atualização das carteiras como documento de identificação é “mero capricho do Poder Público”; que submete os cidadãos a uma burocracia desnecessária.

“Muitos órgãos públicos não admitem carteiras de identidades expedidas há mais de dez anos sob o argumento exagerado de que, por presunção absoluta, esses documentos antigos seriam imprestáveis à identificação”, justificou o parlamentar.

Em relação à CNH, o projeto, caso aprovado, reforçará a decisão do Conselho Nacional de Transito (Contran) que permite a utilização do documento para identificação; mesmo após o vencimento, por entender que a validade se refere apenas ao prazo de vigência de aptidão física e mental; o que não inviabiliza a identificação do cidadão.

Jayme Campos argumenta ser necessária uma legislação clara “não apenas contra órgão públicos; mas também contra qualquer particular que insista nessa péssima postura burocrática”; para livrar os cidadãos de abusos e constrangimentos.

Fonte: Agência Senado

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