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Programa Creche para Todos propõe oferecer vagas gratuitas em creches privadas

Programa Creche para Todos propõe oferecer vagas gratuitas em creches privadas
Programa Creche para Todos propõe oferecer vagas gratuitas em creches privadas – Reprodução

Programa Creche para Todos propõe oferecer vagas gratuitas em creches privadas. Veja quem terá direito.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6/11), proposta que cria o Programa Creche para Todos. O texto autoriza os governos dos estados, dos municípios e do Distrito Federal a firmarem convênios com creches privadas para garantir vagas para crianças de zero a três anos, integrantes de famílias com renda não superior a dois salários mínimos regionais, que não tenham conseguido atendimento na rede pública.

A medida está prevista no Projeto de Lei 6550/13, do deputado licenciado Onyx Lorenzoni, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Fundeb

A análise na Comissão de Finanças ficou restrita aos aspectos orçamentários e financeiros da matéria. Conforme explicou Rocha, a proposta não repercute sobre o orçamento da União,; em razão de prever que o pagamento das vagas na creche será feito com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“O artigo 213 da Constituição determina que os recursos públicos sejam destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que comprovem finalidade não lucrativa, observadas condições específicas”, disse ainda Hildo Rocha.

Ele acrescentou que, no mesmo sentido, a lei regulamentadora do Fundeb (11.494/07) prescreve que a distribuição de recursos dos fundos, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, admite matrículas em creches, desde que essas instituições atendam a determinadas condições.

Por fim, o relator registrou que a União atualmente presta apoio financeiro à educação infantil por meio do Programa Brasil Carinhoso. O apoio se dá a crianças até 48 meses de idade, integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, para que sejam matriculadas em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Anteriormente, o texto foi aprovado também pela Comissão de Educação.

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