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Nota técnica detalha mudanças e regras da Nova Previdência

Nota técnica detalha mudanças e regras da Nova Previdência
Nota técnica detalha mudanças e regras da Nova Previdência – Agência Freelancer/Folhapress

Nota técnica detalha mudanças e regras da Nova Previdência. A Secretaria de Previdência divulgou, na última sexta-feira (22/11), a Nota Técnica nº 12.212 de 2019. Esta analisa as mudanças constitucionais decorrentes da Nova Previdência aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; aqueles regimes destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, mantidos pelos entes públicos da federação.

Além das considerações a respeito das aposentadorias comuns voluntárias dos servidores civis, a nota técnica trata, entre outros temas, das aposentadorias especiais e por incapacidade, das regras de cálculo dos proventos e do abono de permanência, além de explicar as restrições quanto à acumulação de benefícios.

O documento esclarece também quais são as regras aplicáveis direta e imediatamente a todos os entes da federação; aquelas aplicáveis somente à União e as que são específicas para os estados; o Distrito Federal e os municípios.

A aplicação, aos demais RPPS, das regras de benefícios dos servidores federais previstas na Emenda Constitucional nº 103 exige a edição de normas pelos entes federativos.

Confira a nota na íntegra: Nota Técnica nº 12.212 de 2019

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