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Projeto prevê uso do FGHab para subsidiar renegociação de contratos

Projeto prevê uso do FGHab para subsidiar renegociação do Minha Casa, Minha Vida
Projeto prevê uso do FGHab para subsidiar renegociação do Minha Casa, Minha Vida – Divulgação / Governo do RJ

Projeto prevê uso do FGHab para subsidiar renegociação do Minha Casa, Minha Vida. A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta no dia 11 de setembro, o parecer do deputado Flaviano Melo (MDB-AC) favorável ao projeto que prevê que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) vai subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

O Projeto de Lei 10077/18 foi apresentado pelo deputado Walter Alves (MDB-RN). Portanto, o texto altera a Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (11.977/09).

O FGHab é um mecanismo criado para proteger os beneficiários do programa habitacional em situações financeiras críticas. Atualmente, o fundo tem dois usos: garante o pagamento do financiamento habitacional em caso de desemprego do mutuário com renda mensal familiar de até R$ 4.650; e assume o saldo devedor, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários também com renda familiar de até R$ 4.650.

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“O projeto é positivo, pois traz ainda maior segurança ao mutuário, que, além das possibilidades já previstas, terá a possibilidade de renegociar sua dívida”, disse Flaviano Melo. A medida, segundo ele, beneficiará principalmente as famílias de baixa renda.

“Essas famílias vivem em constante malabarismo para satisfazer suas necessidades mais básicas. Pequenos imprevistos podem causar grandes desequilíbrios, entre os quais a perda de capacidade de pagamento de contratos de financiamento”, disse Melo.

Tramitação

O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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