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Justiça Eleitoral cancelou seu título de eleitor? Saiba como regularizar sua situação

Justiça Eleitoral cancelou seu título de eleitor? Saiba como regularizar sua situação no TSE
Justiça Eleitoral cancelou seu título de eleitor? Saiba como regularizar sua situação no TSE – Montagem: N1 BAHIA / Foto: Reprodução

Justiça Eleitoral cancelou seu título de eleitor? Saiba como regularizar sua situação no TSE.

Já imaginou planejar uma viagem internacional e ter problemas para renovar o passaporte? Esse é um cenário real que pode acontecer com quem não votou ou não justificou a ausência a três pleitos seguidos; lembrando que cada turno é considerado uma eleição. Em maio deste ano, a Justiça Eleitoral cancelou mais de 2,4 milhões de títulos de eleitores nessa condição. Na Bahia, foram 92.330 cancelamentos. Para evitar transtornos, regularize sua situação no cartório eleitoral.

A regularidade do título de eleitor é uma exigência para obter diversos outros documentos, além do passaporte, a carteira de trabalho e o certificado de reservista, entre outros.

Por sua vez, a ausência do título impede o cidadão de exercer outros direitos, tais como:

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias; e nem obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos.

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou Imposto de Renda; e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

O que fazer?

Se o seu título foi cancelado, a primeira medida a ser tomada é pagar a multa no valor de R$ 3,51 por turno de votação a que tenha faltado. O Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra o passo a passo para a quitação de multas eleitorais.

Em seguida, será necessário comparecer a um cartório eleitoral e apresentar documento de identificação e comprovante de residência para solicitar a regularização do título.

Se ainda tem dúvida sobre a regularidade de seu documento, a consulta sobre sua situação eleitoral é gratuita; e está disponível no Portal do TSE. Portanto, o eleitor ainda pode checar a regularidade do seu título por meio do assistente on-line do TSE nas redes sociais (Facebook e Twitter) e no Google Assistant.

O robô virtual direciona o usuário diretamente à página de consulta. Além disso, também oferece serviços como emissão da Certidão de Quitação Eleitoral e download do e-Título.

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