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CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências

Decreto regulamenta a requisição de conteúdo e o compartilhamento de dados

CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências
CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências – Foto: CGU

Controladoria-Geral da União (CGU) terá acesso a dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências e informações importantes que irão incrementar os trabalhos desenvolvidos pelo órgão.

A regulamentação desse acesso foi feita pelo Decreto nº 10.209/2020, publicado nessa quinta-feira (23/01). A medida é resultado das atividades de grupo de trabalho constituído no Ministério da Economia, do qual a CGU contribuiu nas discussões. O presidente da República, Jair Bolsonaro, comentou o assunto nas redes sociais.

CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal
CGU poderá acessar dados protegidos por sigilo fiscal para obter evidências – Reprodução / Twitter

Para o ministro da CGU, Wagner Rosário, o decreto tem potencial para permitir a realização de trabalhos de auditoria mais robustos.

“Historicamente, sempre houve um conflito de entendimentos quanto ao acesso desses dados. Com o espírito de cooperação e respeito que nutre as relações da nossa CGU com o Ministério da Economia, em especial com a Receita Federal, chegamos a um consenso que foi aprovado pelo presidente da República”, comemorou Rosário. Para o ministro, o resultado desse trabalho será o aprimoramento da gestão pública.

Transparência

O decreto também prevê a publicação, na internet, das Notas Fiscais Eletrônicas relativas às aquisições do Governo Federal.

A divulgação desse conteúdo permitirá a ampliação do trabalho de controle social dos gastos públicos, já exercido pela sociedade, pois fornecerá detalhamento sobre os itens e serviços adquiridos pela administração pública e possibilitará estudos comparativos entre órgãos ou mesmo entre o governo e setores do mercado privado que optem por disponibilizar as informações.

A publicação das Notas Fiscais Eletrônicas será feita no Portal da Transparência, administrado pela CGU. Além de consulta tradicional por meio da navegação no portal, também está prevista a abertura dos dados em formato aberto, para pesquisadores e desenvolvedores interessados nos dados.

Assim como acontece com as despesas e outras informações no Portal da Transparência, será resguardado o sigilo das aquisições cujas informações são protegidas por lei.

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