Bolsonaro entrega pacote com três propostas de emenda à Constituição (PECs)

Autor: Agência Senado

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Bolsonaro entrega pacote com três propostas de emenda à Constituição (PECs)
Bolsonaro entrega pacote com três propostas de emenda à Constituição (PECs) – Reprodução

Bolsonaro entrega pacote com três propostas de emenda à Constituição (PECs).

O presidente Jair Bolsonaro entregou nesta terça-feira (5/11) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, parte de um pacote de propostas elaboradas pela equipe econômica do governo para reformar o Estado brasileiro. São três propostas de emenda à Constituição (PECs): a emergencial, que pretende reduzir gastos obrigatórios, a do pacto federativo (Plano Mais Brasil), que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e a que revisa fundos públicos.

Prioridade

O conjunto de medidas, que ainda serão detalhadas pela equipe econômica, é a prioridade do governo após a aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Um dos objetivos é pôr em prática o princípio do “mais Brasil, menos Brasília”. Ou seja: descentralizar o dinheiro que fica com a União, aumentando a autonomia de estados e municípios, uma das bandeiras de campanha de Bolsonaro durantes as eleições. O presidente apontou que as propostas deverão ser aperfeiçoadas por deputados e senadores e disse esperar que a votação das medidas se encerrem até “meados do ano que vem”.

Sempre ouvi nesta Casa que gostaríamos de continuar recebendo visitas de prefeitos e governadores a título de visita apenas, mas não para nos pedir algo orçamentário. Isso estando garantindo nesta emenda, eles decidirão o que fazer melhor porque eles vivem isso no dia a dia — disse o presidente.

A iniciativa de Jair Bolsonaro de levar pessoalmente as propostas ao Senado foi classificada por Davi Alcolumbre como um reconhecimento ao trabalho do Parlamento na aprovação da reforma da Previdência.

Ao receber as propostas, Davi Alcolumbre disse que “este Parlamento foi eleito para fazer as coisas acontecerem”. Afirmou que o atual Congresso será “o mais reformista” da história e enfatizou que propostas do governo conciliam-se com o que a Casa pensa.

Davi destacou que os textos foram construídas “por várias mãos” e afirmou que pretende reunir os senadores e avaliar com líderes partidários qual tramitação dará a essas matérias.

Transformação

Os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, acompanharam o presidente Jair Bolsonaro na entrega das propostas. Elas serão analisadas inicialmente pelo Senado e, se aprovadas, seguirão para a Câmara. As três propostas são assinadas pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), e pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Segundo Paulo Guedes, o governo está propondo uma transformação do Estado brasileiro em várias dimensões.

— Tem a consolidação de uma cultura fiscal, uma cultura de austeridade de sustentabilidade fiscal. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira e ao mesmo tempos estamos descentralizando recursos para estados e municípios — disse o ministro da Economia.

Paulo Guedes estima que as mudanças no pacto federativo aumentarão a transferências de recursos a estados e municípios em cerca de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões.

— O dinheiro tem que estar na ponta, tem que estar onde o povo está. Tem que estar na base e é isso que o presidente está fazendo — assinalou.

Onyx Lorenzoni reforçou que a tese construída na eleição, de “Mais Brasil, Menos Brasília”, começa agora a ganhar corpo.

— Um novo tempo virá para estados e municípios — disse.

Sobre as três propostas

1. A PEC Plano Mais Brasil traz mudanças na divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal; a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados; e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.

2. A PEC propõe, por exemplo, mudanças na regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação. Permitindo assim, que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade.

3. Já a PEC emergencial institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados; instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes; como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.

Importância

O governo aponta que a PEC emergencial é fundamental para reduzir despesas obrigatórias e abrir espaço já no Orçamento de 2020 para realizar os investimentos que resultem em maior benefício para a população.

A terceira PEC vai propor ampla revisão dos fundos constitucionais e infraconstitucionais para liberar mais de R$ 200 bilhões hoje travados nesses fundos para abater a dívida pública.

Enquanto senadores discutem essas propostas, deputados deverão se debruçar sobre outras medidas, como a PEC da reforma administrativa, que muda as regras do serviço público. O texto deve ser encaminhado à Câmara nos próximos dias.

Fonte: Agência Senado