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Proposta de emenda não desvincula BPC do salário minimo (R$ 998)

PEC não desvincula BPC do INSS do salário minimo (R$ 998) - entenda
Benefício do INSS: PEC não desvincula BPC do salário minimo (R$ 998) – Montagem: N1

 

Benefício do INSS: PEC não desvincula BPC do salário minimo (R$ 998). A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reformula o pacto federativo, enviada na última terça-feira (05/11) ao Senado, não altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), esclareceu nesta quinta-feira (07/11) o Ministério da Economia. Em nota oficial, a pasta explicou que a PEC propõe retirar da Constituição um artigo sem efeito.

O comunicado enfatizou que o BPC, por ser um benefício assistencial, é regulado pelo artigo 203 da Constituição, vinculado ao salário mínimo e corrigido todos os anos pela inflação. Nos últimos dias, surgiram interpretações de que a proposta de retirada do artigo 58, que consta da PEC, poderia desvincular o BPC do salário mínimo.

Aposentadorias

Segundo o Ministério da Economia, artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias trata de uma regra de correção de aposentadorias que vigorou da promulgação da Constituição, em 1988, até a edição de duas leis específicas sobre o tema (8.212 e 8.213), em 1991. “Como o artigo 58 não tinha mais valor; de modo a evitar que houvesse qualquer dúvida; o governo limpa esse texto que não estava mais em vigor; uma vez que a regulamentação já tinha sido feita há 28 anos”, destacou a pasta.

Veja também: Pagamento de R$ 998 do BPC a mais de um deficiente na mesma família é aprovado pela CAS

Nos últimos dias, diversas interpretações de economistas e de legisladores consideravam que a retirada do Artigo 58 poderia impactar a correção do BPC. O Ministério da Economia esclareceu que o artigo trata apenas de benefícios previdenciários (aposentadorias; auxílios e pensões) e não abrange o BPC, que é um benefício assistencial.

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