Justiça suspende taxa cobrada a comerciantes dos terminais de ônibus

Autor: BOCAO NEWS

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A Justiça constatou irregularidade na cobrança de taxas de locação aos comerciantes dos terminais de transbordo de Feira de Santana, a cerca de 110km de Salvador. A medida foi determinada pelo juiz Daniel Lima Falcão, da 7ª Vara Cível, a partir de petição apresentada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Segundo o defensor público Wesley Sodré,”a Defensoria Pública vem se empenhando para afastar a ‘Taxa de Transferência pela Garantia de Interesse de Continuidade’, fixada, em média, em três vezes do valor do aluguel mensal, por entender desprovida de qualquer base legal ou normativa. O poder judiciário, inclusive, acolheu a tese suspendendo a cobrança. Assim, caso outros comerciantes carentes desses terminais sintam-se lesados pela taxa, poderão procurar a DPE/BA para auxílio”. O pedido de ajuda à Defensoria foi feito por comerciantes que administram boxes do Terminal de ônibus da cidade.